Portaria PRRR nº 50, de 4 de maio de 2021 - Miguel de Almeida Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 7 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 30., 2021)
Disciplina a retirada de bens móveis públicos das dependências da Procuradoria da República em Roraima, durante a vigência das Portarias que suspendem as atividades presenciais.