PORTARIA PRPA n.º 38/2018, de 25 de janeiro de 2018 - Felipe de Moura Palha e Silva (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 25/01/2018, Página 24, 2018)
Portaria altera a portaria 56 /2015 -Gabinete Regional Eleitoral, que designou Promotor de Justiça para exercício de zonas eleitorais.