Ordem de Serviço PRRJ nº 4, de 29 de maio de 2023 - Carmen Santanna (DMPF-e, Brasília, DF, 1 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 114., 2023)
Regulamenta o recebimento para redistribuição, pelas divisões e setores da Coordenadoria Jurídica da PR-RJ, de Procedimentos Extrajudiciais com prazo de tramitação vencido dias antes da emissão de relatório consolidado do Ofício pela equipe de correição.
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