Portaria PRAP nº 16, de 24 de janeiro de 2017 - Everton Pereira Aguiar Araujo (DOU, Brasília, DF, 26 jan. 2017. Seção 2, p. 74., 2017)
Retifica o artigo 1º da Portaria PR/AP nº 277, de 30 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 2 de dezembro de 2016, Seção II, página 54.