Portaria PRSP nº 289, de 4 de maio de 2020 - Marcio Schusterschitz da Silva Araujo (DMPF-e, Brasília, DF, 4 de maio de 2020. Caderno Administrativo. p. 110., 2020)
Dispõe sobre a suspensão temporária de designações compulsórias, na forma do artigo 13 da Portaria 283, de 24 de abril de 2020