Portaria PRPR n° 171, de 11 de junho de 2024 - Bruno Galvao Paiva (DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 36., 2024)
Determina critérios de limitação do sigilo das manifestações recebidas via Sistema Cidadão, no Setor de Atendimento ao Cidadão da Procuradoria da República no Estado da Paraíba.
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