Edital PRAM n° 1, de 8 de janeiro de 2019 - Edmilson da Costa Barreiros Junior (DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2019. Caderno Administrativo, p. 28., 2019)
Selecionar entidades filantrópicas sem fins lucrativos para serem beneficiárias de eventuais acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público Federal no Amazonas.