Portaria PFDC nº 28, de 24 de agosto de 2017 - Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 1., 2017)
Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, com a seguinte ementa: Representações ao PGR para a propositura de ADPFS. Inconstitucionalidade de leis municipais que regulam planos de educação e proíbem menção à temática de ideologia/orientação de gênero ou livre orientação sexual. Cidades: PR: Paranaguá (Lei 3468/2015) e Cascavel (Lei 6496/2015); MG: Ipatinga (Lei 3941/2015); SC: Tubarão (Lei 4268/2015) e Blumenau (Lei 994/2015); TO: Palmas (Lei 2238/2016).