Portaria PRRJ nº 281, de 7 de abril de 2026 - Carmen Sant Anna (DMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 24., 2026)
Altera a Portaria PR/RJ nº 130 de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a condução do procedimento sumário e do processo de responsabilização por infrações administrativas praticadas por licitantes ou contratados, no âmbito da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do Art.158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Art. 48 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023.
Keywords: 1 Administração (Contratos, almoxarifado, patrimônio, servicos gerais, execução orçamentaria e financeiro, licitações)