Portaria PFDC nº 6, de 23 de novembro de 2001 - Maria Eliane Menezes de Farias (DJ, Brasília, DF, n. 217, p. 626, 14 dez. 2001., 2001)
Institui, na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, grupo temático de estudos para padronização dos ofícios da cidadania, das secretárias desses ofícios, estatística e Banco de dados da Cidadania.