Portaria PRCE n° 179, de 7 de março de 2019 - Romulo Moreira Conrado (DMPF-e, Brasília, DF, 08 mar. 2019. Caderno administrativo, p. 12., 2019)
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 157, de 26 de fevereiro de 2019.