Portaria PRERN nº 35, de 22 de setembro de 2022 - Rodrigo Telles de Souza (DMPFe. Caderno Extrajudicial. Brasília. DF. 23 set. 2022. p.18, 2022)
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento da legislação eleitoral no tocante à propaganda irregular, relativa ao derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, na véspera da eleição