Portaria PRR2 nº 74, de 18 de março de 2019 - Marcia Morgado Miranda (DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 6., 2019)
Constitui comissão para análise da Portaria PGR nº 76/2019 que disciplina, "no âmbito do Ministério Público Eleitoral, a atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, fixando seus ofícios".