Portaria PGR/MPU nº 58, de 29 de setembro de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 1º out. 2021. Seção 1, p. 173., 2021)
Altera a Portaria PGR/MPU nº 53, de 13 de dezembro de 2019, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União.