Portaria 3CCR nº 25, de 1º de outubro de 2020 - Luiz Augusto dos Santos Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 5 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 72., 2020)
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, no âmbito da 3ª CCR, para acompanhar os estudos regulatórios acerca da oferta e da viabilidade dos planos de saúde individuais no Brasil.