Portaria PRRJ nº 366, de 20 de março de 2017 - Jose Gomes Riberto Schettino (DMPF-e, Brasília, DF, 23 mar. 2017. Administrativo. p. 43., 2017)
Revoga a Portaria PR/RJ/Nº 527/2006 e disciplina novas regras de atuação dos Procuradores Tabelares.