Portaria PRMA n° 215, de 17 de novembro de 2021 - Carolina da Hora Mesquita Höhn (DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2021. Caderno Administrativo, p. 23 ., 2021)
Disciplina o porte de arma de fogo dos agentes de segurança institucional, no âmbito da Procuradoria da República no Maranhão e PRM's e confere eficácia à Portaria SG/MPF nº 2, de 23 de abril de 2019.