Portaria PGR/MPF nº 278, de 08 de maio de 1992 - Aristides Junqueira de Alvarenga (DOU, Brasília, DF, 12 mai. 1992. Seção 1, p. 5956., 1992)
Regulamenta a ocupação de imóveis residenciais de propriedade da União Federal, cedidos ao MPF.