Portaria PGR nº 160, de 3 de junho de 1993 - Aristides Junqueira de Alvarenga (DOU de 15/06/1993, n. 111, seção 1, p. 7912, 1993)
Baixa Instruções para as eleições dos membros do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT.