Portaria PRSP nº 863, de 5 de outubro de 2017 - Thiago Lacerda Nobre (DMPF-e, Brasília, DF, 9 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 33., 2017)
Dispõe sobre a atribuição do controle externo da atividade policial e atualiza o Anexo III da Portaria n.º 663, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre titularidade de ofícios no âmbito da Procuradoria da República em São Paulo (Capital)