Termo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPENSP) [2017] - Daniel de Resende Salgado; Luis Carlos Vendramin Junior (DOU, Brasília, DF, 14 jun. 2017. Seção 3, p. 150., 2017)
Atender aos pedidos do Poder Público para localização de certidões digitais pelos cartórios, mediante o uso do sistema ARPEN/SP, segundo os termos e condições dispostos neste instrumento e na legislação nacional em vigor.