Portaria PRSP nº 159, de 15 de março de 2019 - Thiago Lacerda Nobre (DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 62., 2019)
Designa ofício para recebimento de notícias de fato de controle externo da atividade policial, e feitos delas decorrentes, pelo período de um ano.