Portaria PRAP nº 46, de 20 de fevereiro de 2015 - Felipe de Moura Palha e Silva (DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 35, 2015)
Dispõe sobre a regulamentação do projeto "MPF nas Comunidades Amazônicas" ("MPF na Comunidade") no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Amapá.