A reparação integral do dano ambiental por meio de acordo de não persecução penal e a repercussão na esfera civil - Scheila Burger Schonardie (Ministério Público Federal, 2023)
O estudo tem como objetivo analisar se há respaldo jurídico para afirmar que, por meio do reconhecimento em Acordo de Não Persecução Penal, a reparação integral do dano ambiental repercute na responsabilidade civil e em que circunstâncias seria possível reconhecer a interação dos efeitos no âmbito civil das condições fixadas em Acordo de Não Persecução Penal.
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Keywords: 15 Meio ambiente e Patrimônio Cultural (agrotóxicos, área permanentes de preservação, flora, fauna, gestão ambiental, mineração, patrimônio cultural, poluição, reservas hídricas,reserva legal, saneamento, transgênicos, zona costeira, zoneamento ecológico)