Portaria PRPE nº 12, de 8 de janeiro de 2021 - Alfredo Carlos Gonzaga Falcao Junior (DMPF-e, Brasília, DF, 12 jan. 2021. Caderno Administrativo, p.28, 2020)
Estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal em Pernambuco.