Portaria PGR/MPU nº 80, de 24 de março de 2020 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 2 abr. 2020. Seção 1, p. 99., 2020)
Abertura do Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.771.101,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e um mil, cento e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.