Portaria PRAM nº 64, de 31 de março de 2016 - Edmilson da Costa Barreiros Junior (DMPF-e, Brasília, DF, 1 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 13., 2016)
Determina medidas de contingenciamento de despesas relativas à manutenção básica da Procuradoria da República no Amazonas.