Portaria PRMG nº 168, de 1º de julho de 2011 - Tarcisio Humberto Parreiras Henriques Filho (BSMPF, Brasília, p. 150, 1ª quinzena jul. 2011., 2011)
Define o nome do espaço cultural da Procuradoria da República em Minas Gerais.