Portaria PGR/MPU nº 140, de 22 de dezembro de 2025 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 24 dez. 2025. Seção 2, p. 76., 2025)
Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Inquérito Civil nº 003777.2024.10.000/1.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)