Portaria PRCE nº 659, de 8 de novembro 2023 - Marcelo Mesquita Monte (DMPF-e, Brasília, DF, 9 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 70., 2023)
Revoga a Portaria Gab/Chefia nº 645, de 26 de outubro de 2023
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros); 19 Outros assuntos