Portaria PRR5 nº 24, de 3 de março de 2015 - Francisco Chaves dos Anjos Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2015, Caderno Administrativo, p. 17., 2015)
Dispõe sobre as rotinas de autuação e distribuição dos documentos, procedimentos extrajudiciais e processos judiciais sigilosos no âmbito da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.