Portaria PRR1 nº 141, de 14 de dezembro de 2012 - Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho (BSMPF, Brasília, DF, nº 24, 2ª quinz.dez.2012, p.144., 2012)
Estabelece, no âmbito da PRR - 1ª Região, regras concernentes à frequência dos estagiários no período estabelecido como recesso institucional.