Portaria PRRS nº 338, de 25 de agosto de 2014 - Fabiola Döor Caloy (DMPF-e, Brasília, DF, de 27 ago. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 100., 2014)
Designa Doutora Luciane Goulart de Oliveira, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou pelo não conhecimento do pedido de arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para aditar a denúncia e prosseguir na persecução penal nos autos de processo.