Portaria PGR/MPU nº 51, de 3 de junho de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 6 jun. 2016. Seção 1, p. 70., 2016)
Autoriza, até 31 de dezembro de 2017, a transferência dos cargos em comissão e funções de confiança, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para o Ministério Público Federal, para atendimento da situação emergencial apresentada por aquele Órgão Ministerial.