Portaria PRRN nº 19, de 3 de maio de 2022 - Rodrigo Telles de Souza (DMPFe, Brasília, DF, 5 maio 2022. Caderno. Extrajudicial, p. 25., 2022)
Designa, com efeitos retroativos, convalidando os atos anteriormente praticados, por Promotores de Justiça no estado do Rio Grande do Norte.