Portaria PGR/MPF nº 858, de 21 de outubro de 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 26 out. 2022. Seção 2, p. 53., 2022)
Designar, na forma do art. 4º da Portaria PGR/MPF nº 264, de 25 de abril de 2022, os membros do Ministério Público Federal constantes do anexo desta portaria para exercerem, até o dia 15 de maio de 2023, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (Ofícios Especiais JEF/CL).