Portaria PRAP nº 30, de 17 de fevereiro de 2014 - Felipe de Moura Palha e Silva (DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2014. Caderno Administrativo, p. 48, 2014)
Institui o Conselho Permanente da Procuradoria da República no Estado Do Amapá - CP/PRAP, órgão de caráter permanente com a finalidade de subsidiar o Procurador-Chefe no desempenho de sua missão institucional e apoiar o processo de planejamento, de organização, de execução e de controle das ações.