Resolução CSMPF nº 223, de 26 de junho de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras; Lindora Maria Araujo; Alcides Martins; Elizeta Maria de Paiva Ramos; Carlos Frederico Santos; Mario Luiz Bonsaglia; Jose Adonis Callou de Araujo Sa; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DOU, Brasília, DF, 10 jul. 2023. Seção 1, p. 113., 2023)
Altera o art. 2º da Resolução CSMPF nº 109, de 7 de dezembro de 2010, que disciplina o curso de ingresso e vitaliciamento de Procurador da República.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)