Ordem de Serviço PRRJ nº 4, de 18 de dezembro de 2015 - Jose Gomes Riberto Schettino (DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 21., 2015)
Regulamentar o procedimento a ser adotado para expedientes recebidos de outras Procuradorias da República, que estejam movimentados diretamente a gabinetes cujos titulares estejam afastados