Portaria PRRJ nº 967, de 5 de setembro de 2013 - Guilherme Guedes Raposo (DMPF-e, Brasília, DF, 9 set. 2013. Caderno Administrativo, p. 9., 2013)
Consolida as regras referentes à concessão de férias, licenças e afastamentos dos Procuradores da República da PR/RJ.