Portaria PA 7CCR nº 24, de 6 de setembro de 2022 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2022)
Instaurar Procedimento Administrativo com o objetivo de analisar, dentro das atribuições da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, a solicitação para a adoção de providências para induzir a participação do Ministério da Educação na normatização do Programa Nacional de Remição de Pena pela Leitura, assim como na execução da política pública em âmbito nacional, inclusive para o estabelecimento de diretrizes operacionais as pessoas vinculadas à Pasta nas esferas estaduais e para a definição de possíveis fontes de financiamento.