Portaria PGR/MPF nº 488, de 23 de junho de 2022 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 28 jun. 2022. Seção 2, p. 51., 2022)
O art. 5º da Portaria PGR/MPF nº 825, de 14 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único.