Portaria PGR/MPU nº 44, de 18 de maio de 2017 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 19 maio. 2017. Seção 2, p. 55., 2017)
Designa os membros do Ministério Público a seguir listados para acompanharem o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.