Portaria PRCE n° 13, de 15 de janeiro de 2021 - Romulo Moreira Conrado (DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2020. Caderno administrativo, p. 62., 2021)
Altera, parcialmente, a Portaria Gab/Chefia nº 639, de 28 de dezembro de 2020.