Portaria PR/AC n. 49, de 28 de julho de 2021 - Ricardo Alexandre de Souza Lagos (DMPF-e- Administrativo de 30/07/2021. p. 23, 2021)
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Penais e Cíveis da Procuradoria da República no Acre.