Portaria PGR nº 73, de 20 de fevereiro de 2003 - Geraldo Brindeiro (DOU de 24/02/2003, n.39 , seção 1, p. 63., 2003)
Localiza, temporariamente, Procuradorias da República criadas pelo art. 3° da lei nº 10.053, de 28 de novembro de 2000, nos municípios de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro; Ourinhos, Taubaté e São Carlos, no Estado de São Paulo; e Lajeado e Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul.