Portaria PRSP nº 171, de 7 de abril de 2017 - Jose Roberto Pimenta Oliveira (DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 35., 2017)
Designa Procuradores da República para oficiarem perante as Subseções Judiciárias a seguir listadas, sem prejuízo de suas demais atribuições