Portaria PRR4 nº 182, de 7 de novembro de 2017 - Carlos Augusto da Silva Cazarre (DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2017. Caderno Administrativo, p. 12-13., 2017)
Dispõe sobre a autuação e tramitação eletrônica de Procedimentos Administrativos e Extrajudiciais no âmbito da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.