Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 1, de 8 de janeiro de 2016 - Felipe Fritz Braga (DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 5., 2016)
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.01179/2015-91, com o seguinte objeto: Apurar e tomar providências sobre possíveis irregularidades relacionadas ao não cumprimento, por parte das empresas Real Expresso LTDA e Viação Itapemirim S/A, da Lei Federal no 8.899/1994, no que tange à concessão de passe livre às pessoas com deficiência. nos transportes interestaduais.