Portaria 3CCR nº 8, de 24 de março de 2020 - Luiz Augusto dos Santos Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 26 mar. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2020)
Instaura procedimento administrativo para acompanhamento das ações e iniciativas, no âmbito da saúde suplementar, durante a crise gerada pelos impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus.